Brasil

Vigilância das Comunicações Pelo Estado Brasileiro e a Proteção a Direitos Fundamentais

Este relatório do InternetLab analisa as proteções constitucionais à privacidade no Brasil, assim como el marco legal sobre privacidade nas comunicações em temas criminais e de inteligência. O relatório avalia também o cumprimento das leis nacionais em relação a obrigações internacionais de direitos humanos.