Country Reports

Comparative Global Report

Comparative Analysis of Surveillance Laws and Practices in Latin America (2016)

Este relatório do InternetLab analisa as proteções constitucionais à privacidade no Brasil, assim como el marco legal sobre privacidade nas comunicações em temas criminais e de inteligência. O relatório avalia também o cumprimento das leis nacionais em relação a obrigações internacionais de direitos humanos.