Sobre os Princípios
Translation by Instituto NUPEF & LATVIS
Já há algum tempo observa-se a necessidade de uma atualização sobre o entendimento do marco legal dos direitos humanos diante do uso de tecnologias e técnicas modernas de vigilância. Nada poderia demonstrar melhor a urgência dessa situação do que as recentes revelações que confirmam a vigilância em larga escala de pessoas inocentes ao redor do mundo.
Para responder à esta necessidade, hoje temos o prazer de anunciar formalmente o lançamento dos “Princípios Internacionais sobre a Aplicação dos Direitos Humanos à Vigilância das Comunicações”. Esses princípios esclarecem o que um marco legal internacional dos direitos humanos — obrigatório para todo e qualquer país do mundo — exige dos governos na era digital. Refletem também o crescente consenso global de que a atual vigilância foi longe demais e deve ser restringida. Também oferecem referências para que as pessoas, ao redor do mundo, possam avaliar e, ao mesmo tempo, defender mudanças em seus próprios sistemas legais.
Estes princípios são o resultado de mais de um ano de consultas entre sociedade civil e especialistas na área de privacidade e tecnologia (leia aqui, aqui, aqui and aqui, e foi assinado por mais de cem organizações ao redor do mundo. Esse processo foi liderado por Privacy International, Access Now e Electronic Frontier Foundation.
O lançamento desses princípios ocorre em seguida ao histórico relatório do Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão, o qual destaca o amplo uso de vigilância das comunicações pelos Estados, afirmando que tal vigilância ameaça severamente a possibilidade dos cidadãos de desfrutar de uma vida privada, exprimir-se livremente, bem como desfrutar dos demais direitos humanos fundamentais. Recentemente, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, enfatizou a importância de aplicar os padrões de direitos humanos e as proteções democráticas às atividades policiais e de vigilância.
“Embora as preocupações com segurança nacional e com atividades criminosas possam justificar o uso excepcional e estritamente orientado a programas de vigilância, o emprego dessa mesma vigilância sem salvaguardas adequadas para proteger o direito à privacidade pode colocar em risco o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”.
Os princípios, resumidos abaixo, podem ser encontrados no site necessaryandproportionate.org. Durante o próximo ano e no futuro, grupos ao redor do mundo farão uso deles para defender mudanças na interpretação das leis atuais bem como na criação de projetos de lei.
Créditos
Os “Princípios Internacionais de Direitos Humanos sobre Vigilância das Comunicações” foram escritos colaborativamente por organizações de privacidade e ativistas do mundo inteiro, incluindo, mas não limitado a Access Now, Article 19, Asociación Civil por la Igualdad y la Justicia, Asociación por los Derechos Civiles, Association for Progressive Communications, Bits of Freedom, Center for Internet & Society India, Comisión Colombiana de Juristas,Electronic Frontier Foundation, European Digital Rights, Fundación Karisma, Open Net Korea, Open Rights Group, Privacy International, and the Samuelson-Glushko Canadian Internet Policy and Public Interest Clinic. Além disso, também queremos agradecer IP Justice, SHARE Foundation - SHARE Defense, IFEX Network and Instituto NUPEF para ajudar a conectar os grupos interessados.